Abandono de cargo no serviço público é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

​A página da Pesquisa Pronta  disponibilizou nove entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a necessidade de investigação prévia em caso de abandono de cargo por parte de servidor público, antes de uma possível aplicação da pena de demissão. O serviço…

Câmara pode votar nesta quinta mudança em regras sobre transferências da União aos estados

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 123/21, que propõe excluir recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos dos estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à…

Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os tributos devidos em até 30 dias. Nessa modalidade, o Imposto de Importação e…

Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A matéria será enviada à sanção presidencial. Os deputados aprovaram uma de…