Conselheiro Renato Martins Costa responderá pela Corregedoria em 2022

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08/12/2021 – SÃO PAULO – Com mais de 50 anos no serviço público, eleito para comandar a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no próximo exercício, Renato Martins Costa ingressou na Corte de Contas paulista em 25 de abril de 1994. Bacharel em Direito pela Faculdade de… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-renato-martins-costa-respondera-pela-corregedoria-2022

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

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Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar…

Câmara rejeita emenda e conclui votação de regras sobre proteção de rios em área urbana; acompanhe

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Darci de Matos, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado para o Projeto de Lei 2510/19, que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado. O projeto permite ao Legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no…

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

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​Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao…