A Comissão de Constituição e Justiça deixou para o ano que vem a votação do projeto que moderniza a Lei do Impeachment. O relator do PL 1.388/2023, senador Weverton (PDT-MA), classificou a legislação atual, de 1950, como “cheia de falhas”. Segundo ele, o texto final analisado na CCJ, que atinge de prefeitos a ministros do…
Pesquisa Pronta destaca direito do condômino de extinguir condomínio mediante alienação judicial Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/22122025-Pesquisa-Pronta-destaca-direito-do-condomino-de-extinguir-condominio-mediante-alienacao-judicial.aspx
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — previsto na reforma tributária — e para outras duas finalidades. Agora o projeto vai à sanção da Presidência da República. A reforma tributária estabeleceu que esse…
Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17122025-Devassamento-leva-a-demolicao-automatica-da-obra–mas-readequacao-e-possivel-se-constar-do-pedido.aspx
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) projetos de lei que destinam recursos para vários órgãos do governo federal. Um deles é o PLN 26/2025, que abre no Orçamento crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões. De acordo com o governo, os recursos terão os seguintes destinos: programas aeronáuticos, do agronegócio, biotecnologia, saúde, ações de interação de universidades…
O colegiado reformou decisão de segundo grau que determinara o depósito do valor em conta judicial até a criação formal do fundo estadual destinado ao aparelhamento da Defensoria. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18122025-Terceira-Turma-reafirma-autonomia-da-Defensoria-Publica-e-assegura-que-honorarios-sejam-pagos-diretamente.aspx
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Comissão de deputados e senadores votou o Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta sexta-feira (19) o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas…
Em reunião na tarde desta sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o PLN 32/2025, projeto de lei que libera um crédito especial de R$ 6 bilhões. O valor será destinado ao programa federal de financiamento da renovação da frota de caminhões do país. De acordo com o governo federal, o programa, sob supervisão do Ministério da Fazenda,…
Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20122025-STJ-recebe-mais-de-500-mil-processos–mas-avanca-na-reducao-do-acervo-com-gestao-e-tecnologia.aspx
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, relatora da proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê o estabelecimento de ações específicas para prevenir e combater a violência contra meninas no ambiente escolar. A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), altera a Lei 14.811/24, que trata do combate…