O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Desde que entrou em vigência, a Lei 8.069/1990 vem consolidando a aplicação do texto constitucional de 1988 e representa um marco jurídico na proteção integral à tutela da infância e da adolescência no Brasil. Desde então, crianças e adolescentes passaram a…
Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/396925
As palestras dos dias 3 e 5 de agosto serão abertas ao público e transmitidas pelo canal do Conselho no Youtube O Conselho da Justiça Federal (CJF) anuncia a realização da I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020. O…
Nereu Crispim: objetivo é inibir a ação de criminosos O Projeto de Lei 2850/20 obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados. O descumprimento da medida, segundo a proposta, implica multa diária de R$ 5 mil, aplicada em dobro no…
O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respeito da matéria. Com a medida, o STF proporciona mais transparência ao usuário, apresentando um resumo…
DownloadDivulgação/Secretaria de Agricultura e Abastecimento Maria Teresa Bertoldo Pacheco, pesquisadora do Centro de Ciência e Qualidade de Alimentos (CCQA) do Ital, abrirá as palestras O terceiro webinar gratuito da Série Ingredientes Saudáveis em Alimentos e Bebidas, marcado para a próxima quarta-feira (15), às 16h, abordará proteínas doces e oligossacarídeos funcionais (fibras alimentares). O seminário online…
Dados estatísticos podem ser consultados no Portal do TSE Segundo dados estatísticos disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil tem hoje 16.499.493 pessoas filiadas a partidos políticos no país, sendo 9.015.650 do sexo masculino, 7.476.783 do sexo feminino e 7.060 sem gênero informado. Das 33 legendas registradas no TSE, o Movimento Democrático…
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta (PLN 16/20) que destina crédito especial de R$ 1,062 milhão destinado à Justiça Federal, para conclusão da reforma do edifício que abrigará a Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG). O dinheiro é oriundo do cancelamento de outras dotações previstas no Orçamento deste ano. O texto…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como representativos de controvérsia, como previsto no artigo 1.036, parágrafo 1º, do…
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que sua prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ex-governador está preso desde 2016, quando as Operações Calicute e Eficiência aprofundaram as investigações sobre…