Andre Borges/Agência Brasília Proposta permite que o Ministério Público peça ao juiz as medidas de proteção cabíveis O Projeto de Lei 4141/20 pune o suspeito de praticar violência contra criança ou adolescente que descumprir medidas de proteção decretada por juiz, como evitar o contato direto com vítima ou se afastar da residência ou local de…
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como ajuizamento de ação rescisória e medidas socioeducativas para adolescentes envolvidos com tráfico de drogas. O serviço tem como objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça de São Paulo que determinou, em caráter liminar, ao Município de Itu (SP) a emissão de faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, para distinguir os valores relativos à conta de energia e à Contribuição para Custeio do…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Wladimir Garotinho entende que não existe razão para impedir que brasileiros que já se curaram da doença sejam limitados no seu direito de ir e vir O Projeto de Lei 3802/20 retira a obrigatoriedade de isolamento social de pessoas comprovadamente curadas de Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto…
Há exatos 31 anos, José Celso de Mello Filho passava a integrar a mais alta corte do Judiciário brasileiro, ao tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais longevo no cargo desde a implantação da República, Celso de Mello foi nomeado na Presidência de José Sarney, e assumiu a cadeira número 3 do…
Rodrigo Chagas/Prefeitura de Pelotas-RS Projeto beneficia enfermeiros que adquirirem equipamentos de proteção individual O Projeto de Lei 3713/20 permite aos profissionais da enfermagem deduzir do imposto de renda as despesas com a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e também de materiais ligados ao exercício da profissão. A proposta, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tramita…
Revista Justiça O programa desta terça-feira abordará o caso da menina de dez anos que ficou grávida do tio, que a estuprava. Um especialista vai explicar o que o Código Penal prevê para que seja autorizada a interrupção da gravidez em casos de estupro e como é punido o estupro contra menores. O programa também…
A Quarta Turma Especializada do TRF2 comunica que o julgamento por videoconferência da sessão do dia 18 de agosto de 2020, com início às 14 horas, poderá ser acompanhado pelos interessados através do seguinte link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m978ec1bd8427a956ee213fe9a9dfe28a 4ª Turma Especializada divulga link para acompanhamento da sessão do dia 18/8 por videoconferência foi postado em Portal TRF2.…
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Luis Miranda: o projeto dá condições mais favoráveis para regularização de dívidas O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator das Petições (PET) 9067 e 9068, concedeu tutela provisória de urgência em favor do procurador da República Deltan Dallagnol, determinando a imediata suspensão cautelar dos procedimentos administrativo-disciplinares instaurados contra o membro do Ministério Público Federal a pedido, respectivamente, da senadora Kátia Abreu e do senador…