Depositphotos Equiparação a deficiência dependerá de avaliação médica e psicológica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.176/25, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). Com isso, os portadores da doença passarão a ter direito a benefícios como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na…
O Senado vai votar o projeto de lei que determina à Caixa Econômica Federal assumir o pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O banco deverá depositar em juízo os valores decididos pela Justiça para garantir que sejam pagos a mutuários ou outras partes interessadas nas ações…
Jessica Marschner / Câmara dos Deputados Deputado Dr. Ismael Alexandrino, relator A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho projeto de lei que institui o Plano Nacional de Combate à Criptococose no Sistema Único de Saúde (SUS). A criptococose é uma doença classificada como micose sistêmica, causada por fungos…
As discussões sobre as tentativas do governo de aumentar a arrecadação, que dominaram parte do primeiro semestre legislativo, devem continuar no segundo semestre. Além de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a elevação no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ainda sem data prevista, é esperada a votação de uma medida provisória que trata…
GettyImages Motoristas de aplicativo terão acesso ao consignado Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: trabalhadores formais; microempreendedores individuais (MEIs); empregados domésticos; profissionais de aplicativos de transporte; e trabalhadores…
Pela primeira vez o Brasil todo vai comemorar o Dia do Maracatu, em 1º de agosto. A celebração da cultura pernambucana entrou para o calendário nacional em dezembro, com a sanção da Lei nº 15.018/2024. O projeto que deu origem à data (PL 397/2019) foi apresentado em 2017, pela então deputada Luciana Santos, atual ministra…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Enzo Luiz (E), durante reunião do Colégio de Líderes do Politeia Após uma semana de experiências práticas sobre o dia a dia do trabalho dos deputados e o processo legislativo brasileiro, chegou ao fim, nesta sexta-feira (25), a 19ª edição do Politeia, projeto de extensão da Universidade de Brasília (UnB) com…
A violência contra a mulher, alvo de várias leis aprovadas nos últimos anos pelo Congresso Nacional, ainda preocupa. Pesquisas feitas pelo Instituto DataSenado e dados compilados pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) mostram aumento no número de mulheres que já sofreram algum tipo de violência. Para tentar coibir esses atos, vários projetos foram…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Delegado Ramagem, relator A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei 508/25, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima. O objetivo é combater a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, buscando…
O Plenário aprovou neste primeiro semestre oito projetos de lei complementar, como o Acredita Exportação com benefícios fiscais para a venda de produtos lá fora (PLP 167/2024), e 25 projetos de decreto legislativo, a maioria trata de acordos internacionais do Brasil. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), citou ainda a derrubada da exigência…