Tribunal de Contas atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos

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12/11/2020 – SÃO PAULO – Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-atualiza-diretrizes-e-procedimentos-para-fiscalizar-recursos-publicos

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (12) traz ações sobre empresa individual e Lei de Falências

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, a partir das 14h desta quinta-feira (12). Na pauta, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, sobre a constituição de capital social de empresa individual. A ação questiona dispositivo do Código Civil que exige capital social de pelo menos cem salários…

Faltam 3 dias: veiculação da propaganda no rádio e na TV está proibida a partir de hoje (12)

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Eleitores podem acessar as páginas dos candidatos e tirar dúvidas nos canais da Justiça Eleitoral A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão dedicada ao primeiro turno das Eleições 2020 está proibida a partir desta quinta-feira (12). Esse tipo de divulgação de campanhas eleitorais está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e…

Projeto estende juros e prazos do crédito agrícola a setores industrial e comercial

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Ramalho: por causa da pandemia tornou-se urgente fortalecer o setor industrial e comercial para proteger empregos O Projeto de Lei 1987/20 assegura aos setores industrial e comercial, para fins de concessão de crédito e de financiamento, as mesmas condições aplicadas atualmente ao setor agrícola, incluindo taxas de juros e prazos. O…

Questionada lei do AM que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal passam a…