A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, tem o objetivo de atuar na solução consensual de questões jurídicas…
O Desenvolve SP foi primeiro colocado do Prêmio ABDE-BID – Especial COVID-19, com projeto que destaca as melhores práticas adotadas pela instituição no enfrentamento dos impactos da pandemia no ano de 2020. O banco apresentou relatório com todas as ações estratégicas e institucionais (internas e externas) implementadas para o combate aos efeitos do coronavírus na…
Emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores e pelas bancadas estaduais Foi aberto nesta sexta-feira (4), e vai até a próxima, no dia 11, o prazo para que os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional apresentem emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.…
Comissão mista debate relatório do TCU sobre enfrentamento à covid-19 Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/04/comissao-mista-debate-relatorio-do-tcu-sobre-enfrentamento-da-covid-19
04/12/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função de denúncia formulada contra a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ato ilegal e lesivo, determinou um prazo de cinco dias para que a autarquia justifique a nova regulamentação para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-cobra-explicacao-artesp-sobre-exclusao-empresas-aplicativos-para-onibus
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 764, contra normas do Município de Nova Russas (CE) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Na avaliação…
Para conhecer o processo de técnicas construtivas utilizadas por Felícia Leirner, ao executar as principais esculturas dispostas no equipamento, Claudemir Ignácio, restaurador e um dos responsáveis pela conservação e restauro das peças pertencentes ao acervo do equipamento, falará sobre a produção de obras em argamassa armada. O vídeo será exibido neste sábado (5) pelas redes…
Celebração ocorreu durante a Semana Nacional de Conciliação A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, ontem (03/12), durante a XV… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/402198