Comissões de trabalho iniciam análise de proposições enviadas à “II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”

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As discussões acerca das propostas de enunciados apresentadas à "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" foram iniciadas na tarde desta quinta-feira (26/8). Ao todo, foram recebidas pela organização do evento 689 proposições, das quais 214 foram selecionadas para deliberação das quatro comissões de tralho: "Arbitragem", "Mediação", "Desjudicialização" e "Novas formas de solução de…

Agricultura e Fussp assinam protocolo sobre segurança alimentar e alimentação saudável

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Na última quarta-feira (25), a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo realizou a segunda reunião ordinária da CAISAN-SP (Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo), presidida pelo Secretário da Pasta, Itamar Borges, com a presença da primeira-dama e presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de…

Comissão rejeita obrigatoriedade de dispositivo antiesmagamento em portão eletrônico

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Vinicius Carvalho disse que a obrigação é desproporcional A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 259/21, que torna obrigatório dispositivo antiesmagamento nos portões eletrônicos deslizantes, basculantes ou pivotantes, nacionais ou importados. Foi acolhido o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). “A criação…

STJ pede apoio do CNJ para que Justiça do Rio cumpra decisão internacional sobre Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

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Em observância à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu situação degradante em alguns presídios brasileiros, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo das execuções criminais providencie a elaboração de prova técnica destinada a avaliar a possibilidade de redução da pena de um condenado por homicídio…

Obras de modernização alteram o funcionamento da Linha 3-Vermelha neste domingo (29)

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Neste domingo (29), o trecho entre as estações Corinthians-Itaquera e Guilhermina-Esperança, na Linha 3-Vermelha do Metrô, passará por obras de modernização e os passageiros serão atendidos pelos ônibus gratuitos do sistema Paese. As estações fechadas serão: Guilhermina-Esperança, Patriarca, Artur Alvim e Corinthians-Itaquera. A medida é necessária para a instalação de equipamentos do novo sistema de…

Comissão discute recomendações da ONU para combater trabalho escravo e tráfico de pessoas

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Divulgação/MPT O trabalho análogo à escravidão ainda é uma realidade no Brasil A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (27) para discutir as recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas. A RPU é o instrumento…

Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

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​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro envolvido no mesmo engavetamento, na qual foi afastada a obrigação de indenizar.…