Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia

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Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10032026-Na-execucao-de-credito-tributario–Fazenda-nao-pode-invocar-ordem-legal-para-recusar-fianca-ou-seguro-garantia.aspx

Prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que permite renovação automática da CNH

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Antônio Cruz/Agência Brasil Congresso Nacional vai analisar o texto da medida provisória O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A MP perderia a validade no final de…

Comissão aprova inclusão de livros didáticos e jurídicos na política de logística reversa

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Sâmia Bomfim A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o setor de livros didáticos e jurídicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. O objetivo é garantir o descarte ambientalmente adequado de exemplares desatualizados e incentivar…

TCESP realiza encontro com missão técnica da OCDE para discutir integridade pública

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12/03/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, em sua sede, na manhã desta quinta-feira (12/3), uma reunião técnica com especialistas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O encontro integrou a agenda da primeira missão da… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-realiza-encontro-com-missao-tecnica-ocde-para-discutir-integridade-publica

Parlamentares da CPMI do INSS terão acesso a dados sigilosos de Vorcaro

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Geraldo Magela/Agência Senado Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou na tarde desta quinta-feira (12) que a comissão recebeu os dados telemáticos do banqueiro Daniel Vorcaro, solicitados pelo colegiado no âmbito da investigação de irregularidades em operações do Banco Master. Viana explicou…

Presidente do TCESP acompanha auditoria sobre emendas parlamentares em Bauru

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12/03/2026 – BAURU – A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Cristiana de Castro Moraes, esteve em Bauru nesta quinta-feira, 12, para acompanhar pessoalmente uma auditoria focada na aplicação de emendas parlamentares municipais. A ação faz parte da estratégia da Corte para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-presidente-tcesp-acompanha-auditoria-sobre-emendas-parlamentares-bauru