A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral (Tema 373),…
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná Aulas presenciais estão suspensas em todo o País por conta da pandemia Foi cancelado o debate sobre a retomada das atividades escolares que seria realizado nesta terça-feira (30) pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/671778-cancelado-debate-sobre-retomada-das-atividades-escolares/
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi eleita vice-presidente da Corte para o biênio 2020-2022 ao lado de Luiz Fux, escolhido novo presidente em votação no Plenário nesta quinta-feira (25). A eleição foi antecipada em razão das medidas de distanciamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus. A posse será realizada…
Acácio Pinheiro/Agência Brasília Diversos países, inclusive o Brasil, desenvolvem estudos em busca de imunizantes contra a doença A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre ações de combate ao novo coronavírus reúne-se na quarta-feira (1º), às 9h30, para discutir o andamento de pesquisas voltadas ao desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19. A reunião ocorrerá por…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma categoria de servidor público à remuneração de outra carreira. A primeira ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, e a segunda à ministra Rosa Weber.…
Najara Araújo/Câmara dos Deputados Perpétua Almeida: ” o próprio condecorado não honrou a apreço conferido pelo Estado Brasileiro” O Projeto de Decreto Legislativo 274/20 anula o decreto presidencial que concedeu ao escritor e ideólogo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho o mais alto grau de honraria da Ordem de Rio Branco, a classe Grã-Cruz. A condecoração…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho em que foi determinado o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES) em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para ações de saúde pública no Espírito Santo. O…
O Projeto de Lei 3105/20 prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com o fim específico de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19. Michel Jesus/ Câmara dos Deputados…
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475 contra a Lei estadual 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência…