Proposta altera foro para ação por danos morais em razão de notícia na internet

Sem categoria

O Projeto de Lei 2856/20 determina que, nas ações que pleiteiam reparação por danos morais eventualmente causados por jornalistas ou órgãos de imprensa por meio da internet, serão competentes o foro de domicílio dos requeridos. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, conforme regra…

Informativo de Jurisprudência destaca competência para crime de falso testemunho e prisão civil na pandemia

Sem categoria

​A edição 681 do Informativo de Jurisprudência, divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca julgamento da Terceira Seção que, por unanimidade, definiu que "a Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição" (CC 166.732). O caso foi relatado…

Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores

Sem categoria

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal,…

Autor da PEC da prisão em segunda instância se reúne com Mourão e pede apoio do governo à proposta

Sem categoria

Divulgação Vice-presidente Hamilton Mourão (C) em reunião com o deputado Alex Manente (D) O autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), se reuniu nesta terça-feira (24) com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para pedir apoio do governo…

Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

Sem categoria

​​Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar…