Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma

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​​​Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Para o colegiado, "as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado…

Procon-SP Ambiental multa proprietários de sete lojas durante primeira fiscalização

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O Procon-SP Ambiental multou proprietários de sete lojas localizadas no centro (Brás) e nas zonas oeste e sul da Capital, na manhã desta sexta-feira (13), durante a primeira ação de fiscalização do programa, criado pelo Governo do Estado para combater a venda de madeira ilegal. As infrações cometidas pelos autores consistem em irregularidades identificadas no…

Debatedores apoiam veto à alteração no ECA que poderia retardar processos de adoção

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Andre Borges/Agência Brasília Levantamento mostra que, hoje, 4,3 mil crianças aguardam adoção Representantes do Judiciário e da sociedade civil apoiaram, em debate na Câmara dos Deputados, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (PL 8219/14) que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderia, segundo…

Regina Helena Costa é homenageada em obra jurídica sobre direito tributário

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​​​​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa foi homenageada nessa quinta-feira (12) com o lançamento do livro Direito Tributário nos Tribunais Superiores: Estudos em homenagem à ministra Regina Helena Costa – obra coordenada pelas advogadas tributaristas Ariane Costa Guimarães e Glaucia Lauletta Frascino, e publicada pela Editora Almedina. Presente à cerimônia…

Vale do Paraíba e Litoral Norte debatem Orçamento de SP em audiência pública

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A Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte discute na próxima segunda-feira (16), em audiência pública eletrônica, o Orçamento do Estado de São Paulo para 2022. O evento acontece de forma remota e para participar é necessário se inscrever neste link: https://forms.gle/UuBt3wMFmL41jkip9. Até dia 20 agosto, serão realizadas 18 audiências públicas nas regiões metropolitanas,…

3ª Turma Especializada divulga link para acompanhamento da sessão por videoconferência do dia 17/8

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A 3ª Turma Especializada informa que na sessão por videoconferência do dia 17 de agosto de 2021 serão julgados os processos com pedido de sustentação oral e preferência, com utilização da plataforma Zoom, a partir das 14h, podendo ser acompanhada pelos interessados através do link: https://trf2-jus-br.zoom.us/j/82194295823?pwd=VlV1VU40ZVJjYXJvRFFSeXdhQjdRZz09#success 3ª Turma Especializada divulga link para acompanhamento da sessão por videoconferência do dia 17/8 foi postado em Portal TRF2. Fonte: http://www10.trf2.jus.br/portal/3a-turma-especializada-divulga-link-para-acompanhamento-da-sessao-por-videoconferencia-do-dia-178/

Cancelado seminário sobre importância da educação física para pessoas com deficiência

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Depositphotos Atividade física na reabilitação da pessoa com deficiência também seria discutida A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados cancelou o seminário que faria na segunda-feira (16) sobre a importância da educação física para a saúde e a reabilitação da pessoa com deficiência. O evento havia sido proposto…