Em apoio ao ‘Novembro Azul’, Tribunal realizará palestra sobre prevenção ao câncer de próstata

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09/11/2021 – SÃO PAULO – Visando a conscientização acerca da necessidade da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na sexta-feira (12/11), das 14h30 às 15h30, palestra com o tema ‘Câncer de Próstata e o Novembro Azul’. O… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-apoio-ao-novembro-azul-tribunal-realizara-palestra-sobre-prevencao-ao-cancer-prostata

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução.…

PPP da Habitação avança na Barra Funda com a construção de mais 417 apartamentos

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DownloadDivulgação/Habitação As 417 habitações populares estão sendo erguidas na rua do Bosque, 1.088, em área que era ocupada pela antiga Usina de Asfalto As obras de construção de quatro torres residenciais, com 417 apartamentos, pela Secretaria de Estado da Habitação, seguem avançando no bairro da Barra Funda (zona oeste de São Paulo). No terreno de…

Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados Para José Ricardo, medida fornece um alívio às microempresas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre competência delegada e contestação de busca e apreensão

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de casos como IAC no CC 170.051, REsp 1.799.367 e REsp 1.892.589, todos classificados no ramo do direito processual civil. O IAC no CC 170.051, assunto competência, estabelece regras…

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça…