Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular
Billy Boss/Câmara dos Deputados Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera…