Definição sobre presidências das comissões fica para terça-feira

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que a definição sobre a presidência das comissões permanentes da Casa foi adiada para a próxima terça-feira (9).  “É o tempo necessário para que os líderes organizem os últimos detalhes da distribuição proporcional das presidências”, informou. A distribuição dos presidentes das comissões entre os partidos…

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual…