O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizará, de 10 a 12 de abril de 2024, na sede da corte, a I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da Segunda Região. O prazo para o envio de propostas de enunciados às sete comissões foi prorrogado e as proposições podem ser encaminhadas até o dia 11…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Maior segurança jurídica e respeito à autonomia da vítima” O Projeto de Lei 3112/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só será realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes do…
O Plenário aprovou nesta semana a reforma tributária (PEC 45/2019) em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários. Eram necessários 49 votos, que correspondem a 3/5 da composição da Casa, para a aprovação. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no…