A partir desta sexta-feira (15), pré-candidatos podem arrecadar recursos por meio de financiamento coletivo

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Empresas de financiamento coletivo devem estar cadastradas na Justiça Eleitoral Pré-candidatos às eleições municipais de 2020 já podem arrecadar recursos para suas campanhas a partir desta sexta-feira (15) utilizando o financiamento coletivo pela internet. Para a arrecadação, os pretensos candidatos somente podem contratar empresas de financiamento coletivo que tenham cadastro na Justiça Eleitoral, segundo a…

Projeto destina ônibus escolares ao transporte de profissionais de saúde e pacientes da Covid-19

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Divulgação/FNDE Deputadas lembram que as aulas estão suspensas e que os ônibus escolares estão ociosos O Projeto de Lei 2529/20 permite que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem frota própria ou contratada de veículos de escolares para transportar profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante a pandemia de Covid-19. O…

STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que reestrutura o Serviço Notarial e de Registro do DF. Em sessão virtual do Plenário, finalizada ​no último dia 8, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3498. A lei dispõe sobre criação e transformação…

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados Enrico Misasi retirou alguns pontos do texto elaborado pelos senadores O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre…