Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Augusto Coutinho, relator da proposta na comissão A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2338/25, que permite a criação de Unidades Bancárias Internacionais (UBIs) no Brasil. A proposta altera o marco legal do câmbio (Lei 14.286/21) para criar estruturas voltadas…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa um projeto de lei que altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe. A proposta original (PL 2.511/2019), do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca corrigir erros de localização no decreto de criação da unidade, de 1988. Segundo ele, pelos dados informados no…
Marcelo Camargo/Agência Brasil Proposta deve impactar 200 mil pessoas, entre ativos e aposentados O Projeto de Lei 6170/25, enviado pelo Poder Executivo, cria novas carreiras, reajusta remunerações e institui gratificações e um programa de desligamento voluntário. Segundo o governo, a medida tem impacto estimado para cerca de 200 mil pessoas, entre ativos e aposentados. A…
Foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar 226, que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. A lei é originada de proposta do Senado. O texto trata de benefícios como…