Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Pedro Uczai, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto está em análise na Câmara. O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) deverá concentrar até R$…
O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que define prioridades de despesas e a meta fiscal a serem observadas neste ano (Lei 15.321, de 2025). Pelo texto, o governo deverá perseguir um superávit de pouco mais de R$ 34 bilhões. O Executivo, no entanto, vetou o trecho que previa mudanças no…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Murilo Galdino: prática já é voluntariamente adotada em alguns estabelecimentos O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e adolescentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do…
O Brasil sediará a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 e, para apoiar a organização do evento, o governo federal criou uma secretaria extraordinária. O órgão vai atuar em áreas como segurança, mobilidade urbana, telecomunicações e imigração. O vice-presidente da Comissão de Esporte (CEsp), senador Chico Rodrigues (PSB-RR), destaca que o mundial deve…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Não é recomendável permitir que jovens sejam treinados por quem não tem formação” O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica.…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país. A PEC 148/2015, originalmente apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tramita há 10 anos no Senado. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que…
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Flávia Morais é a relatora da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei para regulamentar a indicação de doses restantes em inaladores de medicamentos, como as chamadas “bombinhas de asma”. De acordo com o texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
Pela primeira vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa um prazo — até o fim do primeiro semestre de 2026 — para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. É o que está previsto na Lei 15.321, de 2026, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera o porte de arma para proprietários, dirigentes e filiados de clubes de tiro. O texto também autoriza o porte para proprietários de lojas de armas e…
Projeto apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) cria o Programa Nacional de Academias Públicas (Pronap). A intenção é que o governo federal apoie as prefeituras na instalação de espaços de uso coletivo gratuitas para estimular a prática de exercícios físicos. O autor do PL 6.451/2025 afirma que, ao combater o sedentarismo, a iniciativa pode contribuir para desafogar o…