Quarta Turma decide que Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA

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De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, foi por intenção consciente, e não por mera omissão, que o ECA deixou de citar a DP entre as instituições para as quais é vedado o prazo em dobro. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/26112025-Quarta-Turma-decide-que-Defensoria-Publica-tem-prazo-dobrado-nos-procedimentos-do-ECA.aspx

Para Davi, demora no envio de indicação ao STF é tentativa de mudar cronograma no Senado

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Em nota oficial divulgada neste domingo (30), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou causar “perplexidade” a demora do Poder Executivo em encaminhar ao Senado a mensagem de indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no dia 20 de novembro e publicada no Diário…

Reforma militar: o ponto final da carreira nas Forças Armadas na visão da jurisprudência do STJ

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Enquanto a passagem para a reserva mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de convocação, a reforma encerra completamente a relação do militar com o serviço ativo. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/30112025-Reforma-militar-o-ponto-final-da-carreira-nas-Forcas-Armadas-na-visao-da-jurisprudencia-do-STJ.aspx

Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado

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Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27112025-Regressao-cautelar-de-regime-prisional-pode-ser-aplicada-sem-a-previa-oitiva-do-apenado.aspx