Aprovado projeto que amplia proteção a mulher vítima de violência patrimonial

Crimes de dano patrimonial cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher passarão a ser processados pelo Ministério Público sem depender de queixa da vítima. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 295/2024, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão final nesta quarta-feira (22).  A proposta, de autoria do senador…

Comissão aprova ampliação de lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bia Kicis, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). Pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente…

Vídeo: Senado aprova isenção de tributos para doação de medicamentos

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (21) o o PL 4.719/2020, que concede isenção de tributos federais para medicamentos doados à União, estados, municípios, Distrito Federal e entidades beneficentes. A matéria, relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), retorna agora para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2025/10/senado-aprova-isencao-de-tributos-para-doacao-de-medicamentos