Portaria estabelece prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, através da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00053, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024, conforme disposto no art. 14 da Resolução TRF2 nº 38/2018, o dia…

Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Coronel Assis, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4183/23 estabelece que os movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, se enquadram como entidades do terceiro setor e devem adquirir personalidade jurídica. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel…