Para magistrados, ficou comprovada a impossibilidade de o autor arcar com os custos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/424999
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2023, para um total de 148.677 processos, com 185.904 beneficiários. A soma atinge o valor de…
Supatman/GettyImages Legislação atual permite que classificação seja delegada a agente público O Projeto de Lei 633/19 proíbe a delegação do poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos. O texto também fixa o prazo de 30 dias para que os ministros ratifiquem as respectivas decisões em suas áreas, quando a classificação dos documentos…
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26) a Lei 14.633, que libera R$ 497,8 milhões para diversos ministérios, órgãos e fundos públicos. O destaque é a destinação de R$ 297 milhões para o financiamento de projetos do setor produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A lei, que abre…
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS), inaugurou nesta quarta-feira (26), um novo serviço para ajudar no enfrentamento da dependência química no Estado. Coordenado e custeado pela gestão estadual, o Espaço Prevenir é um serviço que presta atendimento às famílias dos dependentes químicos e aos egressos de comunidades terapêuticas…
O papel das bibliotecas mantidas por órgãos do Poder Judiciário para a aplicação efetiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, da ONU, na Justiça foi debatido durante o webinário “As Bibliotecas do Poder Judiciário e a Agenda 2030”. O evento foi promovido na sexta-feira (21/7) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
André Borges/Agência Brasília Política busca garantir padrão elevado de qualidade de produtos e serviços O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. A meliponicultura é a criação das abelhas brasileiras sem ferrão,…
A eventual tramitação simultânea dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e da Lei Orçamentária Anual (PLOA) poderia trazer “evidente prejuízo” ao processo orçamentário. A opinião é de Otávio Gondim, consultor de Orçamentos do Senado. Para ele, as condicionantes indicadas na LDO “precisam ser consideradas na elaboração da peça orçamentária”. Gondim avalia que o…
A Polícia Militar prendeu em flagrante, durante a noite de domingo (23), uma mulher e dois homens por tráfico internacional de drogas em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo. O grupo atuava em um esquema que utilizava as chamadas “mulas”, ou seja, contratava pessoas para ingerir entorpecentes e levá-los ao exterior. Download (Crédito: Policia Militar)…
Leonardo Duarte/Secom-ES Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo A Lei 14.636/23 confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao município de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e tem origem…