CNJ abre consulta pública sobre digitalização de documentos do Poder Judiciário*

O Comitê Executivo do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs a edição de ato normativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e a gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário. Considerando o…

Entidades criticam regulamentação da Lei de Migração

Durante o seminário “Panorama dos cinco anos da Lei de Migração”, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, várias entidades defenderam a adesão do Brasil às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da regulação de agências de emprego e das contratações internacionais, além da convenção das Nações…