Proposta repassa 5% das receitas do Centro de Lançamento de Alcântara para ações em comunidades locais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Deputado Pastor Gil, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 916/22 determina a aplicação de 5% das receitas financeiras decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), em projetos nas áreas de infraestrutura, transportes e tecnologia no município de Alcântara (MA). O texto está em análise…

Projeto regulamenta atuação dos tribunais de Justiça em cessão de precatórios

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Medeiros: proposta deve facilitar negócios envolvendo esses créditos O Projeto de Lei 898/22 regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o tribunal responsável pela expedição do precatório registrará a negociação entre o cedente…