Projeto altera regra para participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Paulo Ramos O Projeto de Lei 477/22 assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de acesso de sua primeira unidade de geração em caso de novas unidades participantes. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados,…