Projeto muda Lei de Acesso à Informação e torna obrigatória identificação de responsável por respostas
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Adriana Ventura: “É preciso atribuir responsabilidade aos envolvidas nesse processo” O Projeto de Lei 224/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. Em análise na Câmara dos Deputados,…