Comissão aprova parecer preliminar do Orçamento com R$ 16 bilhões para emendas de relator

Billy Boss/Câmara dos Deputados Hugo Leal, relator-geral do projeto de lei orçamentária A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (6) o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois casos, o REsp 1.377.019 e o RMS 64.525 – o primeiro classificado no ramo do direito tributário, e o segundo, em direito processual civil. O REsp…