O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado…
O preenchimento dérmico é um procedimento amplamente utilizado para corrigir rugas, cicatrizes ou sulcos na pele. A técnica, que tem um mercado global estimado em US$ 9,4 bilhões até 2028, consiste na aplicação de injeções de ácido hialurônico na região a ser tratada. Uma inovação desenvolvida pela startup brasileira BioSmart Nano ajudará a colocar nesse mercado um…
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quarta-feira e analisa agora o Projeto de Lei 2380/21, que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo, prevê o uso de seus recursos para garantir empréstimos ao setor e…
Vídeo: André Mendonça destaca compromisso com a democracia e Estado Democrático de Direito Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/12/andre-mendonca-destaca-compromisso-com-a-democracia-e-estado-democratico-de-direito
01/12/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu, na segunda-feira (29/11), às 14h00, a visita do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e do Corregedor do órgão, Desembargador Ricardo Mair… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-recebe-visita-presidente-tjsp
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz a debate o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada estabelece que "o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente…
O Governo de São Paulo publicou nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Estado, o edital para a concorrência internacional da concessão do Sistema de Travessias Litorâneas com investimentos previstos de R$ 272 milhões ao longo dos 30 anos de contrato. O leilão deve acontecer no dia 30 de março de 2022, na sede da…
TRF3 reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela ação do agente público em horário de folga A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/413776
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná Comissão entendeu que ressarcimento a municípios não respeita exigência fiscal A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5163/13, que garante o ressarcimento aos municípios de gastos feitos com serviços de responsabilidade constitucional da…
Vídeo: Durante sabatina, André Mendonça defende Estado laico Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/12/durante-sabatina-andre-mendonca-defende-estado-laico