Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados Para José Ricardo, medida fornece um alívio às microempresas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre competência delegada e contestação de busca e apreensão

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de casos como IAC no CC 170.051, REsp 1.799.367 e REsp 1.892.589, todos classificados no ramo do direito processual civil. O IAC no CC 170.051, assunto competência, estabelece regras…

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça…

Deputados analisam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito; acompanhe

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados começa a analisar agora emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O relator, deputado Hugo Motta…