Presidente do STJ e ministros da Comissão Gestora de Precedentes participam do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados

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​​​De quarta (22) a sexta-feira (24), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes do tribunal – ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assussete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz – vão participar do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. A promoção do evento, neste…

Câmara aprova urgência para projeto que altera regra de financiamento aos estados

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que permite aos estados com dívidas refinanciadas pela Lei Complementar 156/16 excluírem do limite de crescimento das despesas primárias…

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural…

Câmara pode votar nesta quarta projeto de isenção do IR para aposentado com sequelas de Covid

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 1100/21, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A sessão do…

Audiência pública debate questão habitacional no Estado

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20/09/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu, ontem (20/9), às 14h30, a visita do Secretário Executivo da Habitação do Estado, Fernando Marangoni, acompanhado do Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Silvio Vasconcellos. A… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-audiencia-publica-debate-questao-habitacional-estado