Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

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​​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei…

Turma Regional de Uniformização da 2ª Região realiza sessão de julgamento por videoconferência em 30/8

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 2ª Região realizará, no dia 30 de agosto de 2021, sessão de julgamento, por videoconferência pela plataforma Zoom, sob a presidência da coordenadora regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, desembargadora federal Simone Schreiber, com a participação das juízas e juízes integrantes das Turmas Recursais do Rio…

Comissão mantém decreto que altera composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Coronel Chrisóstomo, relator da proposta A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou proposta de suspensão do Decreto 10.224/20, que altera a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O fundo, criado em 1989, é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente…

Informativo destaca intimação do devedor assistido pela Defensoria para constituição do depositário fiel

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​​​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 704 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela publicação destacou dois julgamentos nesta edição. O primeiro, da Quarta Turma, definiu que "é imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da penhora de…

Comissão aprova benefício para manifestações populares tradicionais menos lucrativas

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Deputado Léo de Brito, relator na Comissão de Cultura A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão das manifestações populares tradicionais brasileiras de baixo potencial lucrativo entre os beneficiários da política de incentivos fiscais (mecenato) da Lei Rouanet. A medida possibilita a pessoas e empresas fazer doações ou…

Tribunal remete prestação de contas do Governador para Assembleia Legislativa

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19/08/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou, para a Assembleia Legislativa, o parecer prévio emitido em função da análise das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade do Governador João Doria. O anúncio foi feito… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-remete-prestacao-contas-governador-para-assembleia-legislativa