Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fábio Trad pretende garantir segurança jurídica aos condôminos O Projeto de Lei 1513/21 torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta,…

Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões

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​Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam ter o direito de permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. Na decisão, tomada…

Sai a primeira lista de convocados para os cursos técnicos de aptidão nas Etecs

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Os candidatos que concorrem a uma vaga para os cursos de Canto, Dança, Regência e Teatro das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) podem conferir a primeira lista dos convocados em vestibulinhoetec.com.br, a partir das 15 horas desta segunda-feira (5). Para preservar o distanciamento social necessário para o combate à pandemia, o processo para efetivação da matrícula e o…

No Senado, Barroso debate ajustes na legislação eleitoral

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A destinação dos recursos públicos, o aperfeiçoamento do sistema partidário, a representatividade feminina e o voto eletrônico foram os principais aspectos abordados O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta segunda-feira (5), de sessão temática virtual do Senado Federal que discutiu possíveis ajustes na legislação eleitoral vigente. Após ouvir as…

Comissão aprova proposta que prevê o direito à troca do implante mamário para pacientes de câncer

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados Norma Ayub recomendou aprovação do texto do Senado A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2113/19, que prevê, como direito da paciente de câncer, a troca de implante mamário sempre que houver complicações ou efeitos adversos. Prevê ainda acompanhamento psicológico e…

Páginas de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre ação revisional de pensão por morte

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​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.856.967, REsp 1.856.968 e REsp 1.856.969, classificados no ramo de direito previdenciário, assunto revisão de benefício. Os recursos estabelecem a legitimidade ativa…