Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo ("Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária –…

FAPESP inaugura série de conferências internacionais sobre temas estratégicos

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A FAPESP inaugura na próxima quarta-feira (23/06), às 10 horas, a série Conferências FAPESP 60 anos. A iniciativa prevê a realização de 18 conferências mensais on-line, com temas estratégicos de pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, que serão apresentadas por renomados especialistas do Brasil e do exterior. As conferências integram a agenda de celebração dos 60…

Deputados aprovam regime de urgência para cinco propostas

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa desta terça-feira (22) A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para cinco propostas na sessão desta terça-feira (22): Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;…

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

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​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado…

FAPESP: dois novos testes de COVID-19 desenvolvidos no Brasil são patenteados

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Pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) patentearam dois novos testes para detecção do novo coronavírus (SARS-CoV-2) na saliva. Ambos têm alta sensibilidade e, se produzidos em larga escala por empresas parceiras, podem possibilitar a testagem em massa da população brasileira – solucionando um dos gargalos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Uma…

Governo defende novo regime de contratações; oposição teme precarizar serviço público

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O governo federal gasta anualmente R$ 8,2 bilhões para manter 69 mil servidores de cargos já extintos, incluindo ascensoristas, datilógrafos e técnicos de manutenção de videotape. A quantia supera todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura, que é de R$ 6,7 bilhões em 2021. Os números foram apresentados pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e…

Análise da legalidade de decreto que excluiu consulta de indígenas para a construção de Belo Monte cabe ao STF

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​Em razão de matéria eminentemente constitucional, por unanimidade, a Primeira Turma entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar aspectos legais relativos à autorização de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A controvérsia foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e, para os ministros do colegiado,…