Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

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Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não…

Suporte do SPCA aos diretórios municipais de partidos políticos passa a ser feito pelas zonas eleitorais

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Demandas relativas ao sistema nos municípios serão tratadas pelo cartório O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) tem um novo fluxo de atendimento do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), passando a incluir as zonas eleitorais do Estado quando se tratar de atendimento relativo a diretório municipal de partido político. Em 30 de junho,…

Escola Politécnica apresenta novo Centro de Resolução de Conflitos

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Uma cerimônia on-line, realizada no dia 25 de maio, marcou a instalação oficial do Centro de Resolução de Conflitos (CRC) na Escola Politécnica (Poli). O Centro é um laboratório que oferece soluções extrajudiciais de conflitos – como a Mediação, a Arbitragem e Dispute Boards –, tanto para a prevenção quanto para a resolução de controvérsias já existentes, respeitando…