Comissão aprova projeto que proíbe empresa que descumprir cotas de contratar com o setor público
A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), proposta que impede empresas que descumprirem os percentuais de contratação de pessoas com deficiência de licitar, participar de chamamentos públicos, celebrar parcerias, convênios ou contratar com órgãos da Administração pública. A Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida…