TCE encaminha à Alesp subsídio para elaboração de Decreto Legislativo

13/04/2021 – SÃO PAULO – A proposta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a fim de reconhecer, coletivamente, a situação de calamidade pública nos municípios paulistas em razão da pandemia da COVID-19 foi acatada, na totalidade…

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-encaminha-alesp-subsidio-para-elaboracao-decreto-legislativo