O Projeto de Lei 423/21 determina que as escolas poderão ofertar em caráter facultativo, no ensino fundamental e médio, a partir do sexto ano, disciplinas com noções básicas de direito constitucional, macroeconomia e microeconomia. Arquivo/Câmara dos Deputados Emanuel Pinheiro Neto, autor da proposta A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na…
Vídeo: Rodrigo Pacheco anuncia que PEC Emergencial pode ser votada na próxima semana Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/02/rodrigo-pacheco-anuncia-que-pec-emergencial-pode-ser-votada-na-proxima-semana
Primeira Câmara do Tribunal de Contas julga 39 contratos irregulares 18/2/2021 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reunida, na terça-feira (16/2), por meio de videoconferência, analisou 140 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 39 contratos… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumos-camaras-e-pleno-dias-16-e-172
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco com…
Mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são a Rede Sustentabilidade (ADI 6676) e o Partido dos Trabalhadores (ADI 6677). Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021…
O Governador João Doria, a Secretária de Desenvolvimento Social Célia Parnes, a Secretária da Pessoa com Deficiência Célia Leão, o Secretário da Saúde Jean Gorinchteyn e a Presidente do Fundo Social Bia Doria participaram na manhã desta quinta-feira (18) da assinatura digital do autorizo de repasse de mais de R$ 26 milhões para a gestão…
O Projeto de Lei 141/21 considera a injúria racial como crime de racismo, tornando-a imprescritível. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Combate ao Racismo, que hoje não lista a injúria racial como crime de racismo. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ossesio Silva, autor da proposta Conforme a Constituição, o racismo…
Áudio: Comissões devem eleger presidentes e vices na semana que vem Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/02/comissoes-devem-eleger-presidentes-e-vices-na-semana-que-vem
18/02/2021 – SÃO PAULO – Após um final de 2020 marcado pelo relaxamento das medidas de distanciamento social, recordes no número de internações, e com 100% dos municípios paulistas com casos confirmados de COVID-19, o Governo do Estado e as 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sp-abre-ano-injetando-mais-r-700-milhoes-combate-pandemia
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da…