Programas assistenciais do Estado já consumiram quase R$ 200 milhões na pandemia

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03/12/2020 – SÃO PAULO – Destinação de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade, fornecimento de leite para crianças e idosos, e acesso à alimentação gratuita para pessoas em situação de rua. Com o intuito de garantir o atendimento às necessidades básicas dos menos favorecidos… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-programas-assistenciais-estado-ja-consumiram-quase-r-200-milhoes-pandemia

Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade

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​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual houve a aplicação do princípio da insignificância em ato de improbidade administrativa. Entre 2005…

Plenário prossegue com julgamento sobre trabalho intermitente nesta quinta-feira (3)

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da ação que discute a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, instituídos a partir da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O Plenário julga em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, relatadas pelo ministro Edson Fachin.…

Frente parlamentar debate condições de trabalho no serviço público

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Leonardo Sá/Agência Senado A reunião faz parte de um ciclo de debates sobre a reforma administrativa A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, também conhecida como Servir Brasil, promove hoje debate sobre o tema “Precarizar as condições de trabalho no serviço público? Debatendo a reforma administrativa”. A reunião será transmitida por videoconferência a…

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

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​​As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento…

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (3)

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Revista Justiça Nesta quinta-feira, excepcionalmente, a sessão do Tribunal Superior Eleitoral começará às 9h e, no quadro “Direito Eleitoral”, vamos saber os detalhes da pauta dessa sessão plenária. Para isso, vamos contar com a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa, que vai comentar, ainda, as recentes decisões do…