O Projeto de Lei 2855/20 determina que, nas ações que pleiteiam reparação por danos morais eventualmente causados por jornalistas ou órgãos de imprensa por meio da internet, serão competentes os juizados especiais cíveis no domicílio dos requeridos, ou seja, daqueles que estão sendo processados. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo…
Depoimento de agente de segurança pública não poderá coincidir com suas férias, determina projeto Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/24/depoimento-de-agente-de-seguranca-publica-nao-podera-coincidir-com-suas-ferias-determina-projeto
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 34ª edição do informativo Sessão em Foco. O produto apresenta um resumo dos principais debates realizados na sessão da Corte Especial de 18 de novembro. Entre os processos em destaque, está o CC 174.706, suscitado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no qual se…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e vedava a incidência de juros e multa durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia…
O Procon-SP notificou o hipermercado Carrefour para que explique sobre o episódio da última quinta-feira (19), em que um homem negro foi morto por funcionários da empresa em Porto Alegre. A resposta deverá ser apresentada em 72 horas a contar de hoje (23/11). “O Carrefour precisa explicar como está selecionando as empresas que fazem a…
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Parlamentares e gestores discutirão o impacto do novo coronavírus na economia brasileira A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 ouve hoje, a partir das 10 horas, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da…
Mobilização virtual pede votação final da nova Lei do Gás Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/23/mobilizacao-virtual-pede-votacao-final-da-nova-lei-do-gas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que…
Revista Justiça Os casos de golpes praticados com o uso da internet estão aumentando. No programa desta terça-feira, vamos saber o que fazer em casos de fraude no saque do FGTS, dar dicas para evitar alguns golpes em redes sociais e mostrar como se proteger nas compras de Natal. No quadro “Direito Imobiliário”, vamos conhecer…
O Estado de São Paulo registra nesta segunda-feira (23) 41.276 óbitos e 1.210.625 casos confirmados do novo coronavírus. Entre o total de casos diagnosticados de COVID-19, 1.084.660 pessoas estão recuperadas, sendo que 130.819 foram internadas e tiveram alta hospitalar. Veja também Guia de prevenção sobre o novo coronavírus Plano São Paulo: balanços e protocolos para…