Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a…

First 120,000 of Coronavac COVID 19 vaccine arrive in São Paulo

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The first 120,000 doses of CoronaVac, a COVID-19 vaccine developed by the Butantan Institute in partnership with the Chinese pharmaceutical company Sinovac Life Science, arrived today at São Paulo’s international airport. Governor João Doria personally participated in receiving the shipment. The cargo, from China, landed at Guarulhos International Airport this morning, in a historic moment…

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

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​A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná…