Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo

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​​​​O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda…

STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1112) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1288550, em que a matéria…

Exposição “Profissionais Mirins” homenageia trabalhadores de várias áreas

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Em parceria com a ViaMobilidade, concessionária responsável pela operação e manutenção da Linha 5-Lilás de metrô de São Paulo, o fotógrafo Roni Sanches encontrou uma forma inusitada de homenagear trabalhadores que todos os dias passam pelas estações: caracterizou bebês e crianças pequenas com roupas que fazem alusão a diversas profissões. Sanches conta que a ideia surgiu…

E-Título registra mais de 4 milhões de downloads e é o app mais baixado do país nesta segunda (9)

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Aplicativo do TSE foi atualizado recentemente, passando a mostrar a foto do eleitor, facilitando a hora do voto Nesta segunda-feira (9), o número de downloads do e-Títulos superou os quatro milhões. O aplicativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é atualmente o mais baixado do país nas categorias “apps em alta”, na Google Play, e “apps…

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

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​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual. O colegiado negou provimento ao recurso em que uma…

Ministro autoriza inclusão do ICMBio na destinação de recursos recuperados da Lava-Jato

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a destinação de recursos recuperados pela Operação Lava-Jato, no valor de R$ 14 milhões, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, que argumentou que, embora a autarquia não tenha sido expressamente referida no acordo…

Presídios de São Vicente participam de projeto em combate à tuberculose

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A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) está atenta aos fatores regionais que podem contribuir para a proliferação da tuberculose. Na Baixada Santista, por exemplo, as condições climáticas e a grande movimentação internacional de pessoas, que chegam pelos portos marítimos, compõem o cenário propício para a doença. Em combate ao risco de contaminação, está em atividade…