Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884.…
Nesta sexta-feira (30) o Estado de São Paulo registra 39.255 óbitos e 1.113.788 casos confirmados do novo coronavírus. Entre o total de casos diagnosticados de COVID-19, 999.089 pessoas estão recuperadas, sendo que 121.267 foram internadas e tiveram alta hospitalar. Veja também Guia de prevenção sobre o novo coronavírus Plano São Paulo: balanços e protocolos para…
Contas finais serão entregues em 15 de dezembro Termina neste domingo (25) o prazo para candidatos e partidos políticos apresentarem as contas parciais de campanha, de acordo com o calendário eleitoral modificado devido à pandemia do coronavírus. As contas parciais são prestadas pela internet, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), com…
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho: temas votados na Câmara têm repercussão enorme dos municípios Em ano de eleições municipais, a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas…
Áudio: Projetos preveem mudanças nas indicações de diretores de agências reguladoras Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/10/projetos-preveem-mudancas-nas-indicacoes-de-diretores-de-agencias-reguladoras
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena (MA) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sobre as contas do município referentes a 2009 e 2010. Os vereadores reprovaram a prestação de contas do…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (29) no julgamento do recurso que discute se as revistas íntimas realizadas em visitantes que ingressam em estabelecimentos prisionais violam princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O relator da matéria, ministro Edson Fachin,…
O Museu Felícia Leirner e o Auditório Claudio Santoro, instituições da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado, realizam novas atividades virtuais no site e nas redes sociais. No próximo sábado (31), o “Papo de Quarentena” abordará o tema cyberbullying. Para o bate-papo, a psicóloga Patrícia da Matta explicará como se caracteriza a prática…
Direito de resposta foi confirmado Em sessão realizada nesta quinta-feira (29) por videoconferência, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve decisão que concedeu direito de resposta ao candidato à Prefeitura de São Paulo Celso Russomanno (Republicanos) contra Arthur do Val (Patriota). Por maioria de votos, a Corte entendeu que uma postagem na rede…