Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

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​​A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do cargo…

Processo de certificação e alimento seguro são temas do projeto ‘Caminhos do Agro SP’

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DownloadDivulgação/Secretaria de Agricultura e Abastecimento Para atender às exigências do consumidor não basta produzir um alimento de qualidade. É preciso ir além e comprovar que todos os processos da cadeia foram executados de maneira correta e sustentável. Se, anteriormente, as certificações que comprovavam a procedência e denominação de origem traziam valor agregado ao produtor rural,…

Projeto garante a pacientes com câncer atendimento preferencial em repartições públicas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Gilberto Abramo: placas de sinalização vão indicar o atendimento preferencial O Projeto de Lei 4890/20 garante aos pacientes em tratamento de câncer o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, como já ocorre com pessoas com deficiência, gestantes e idosos. A proposta prevê a inclusão, nas placas…

Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel

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Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distrib​uição (Ecad) de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins". Os Recursos Especiais 1.870.771, 1.880.121 e 1.873.611 foram…

Ministro Fux mantém autorização de retorno às aulas no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG)

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, confirmou decisão que permite o retorno das atividades escolares presenciais do Colégio Militar de Belo Horizonte (MG). Ao negar seguimento à Suspensão de Tutela Provisória (STP) 676, ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, o ministro entendeu que não foi demonstrada, nos autos, a existência de…

NOTA À IMPRENSA

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Em caráter extraordinário, a Secretaria de Estado da Saúde e o Centro de Contingência do Coronavírus, responsáveis por monitorar ininterruptamente o cenário epidemiológico de SP, informam que a região de Barretos passa para a fase amarela do Plano SP a partir deste sábado (24). A decisão ocorre devido à consistente evolução de indicadores, como a…