Proposta proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelô e ambulante
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Pastor Sargento Isidorio: “A proposta visa proteger os trabalhadores mais humildes” O Projeto de Lei 4867/20 proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange itens de consumo imediato, perecíveis e baixo valor, entre outras características similares. O texto em…