26 de setembro de 2020

MEDIDAS ANTIDUMPING DEVEM SER APLICADAS NA IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA CHINA

Para Sexta Turma do TRF3, taxa deve ser empregada a qualquer classe e tipo do produto chinês   A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/399738

STJ: Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei*

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. O entendimento…