Najara Araujo/Câmara dos Deputados Maia destacou diálogo transparente entre Legislativo e Executivo Ao receber das mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) a Proposta de Emenda à Constituição que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as mudanças vão permitir que o…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08. A ação originária foi movida…
Capacitação será feita de 8 a 18 de setembro. Cada Tribunal Regional Eleitoral terá direito a 70 vagas A Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoverá, de 8 a 18 de setembro, capacitação on-line para servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com foco no combate à desinformação nas Eleições Municipais 2020. O treinamento…
O Projeto de Decreto Legislativo 377/20 proíbe substituir estágios aulas de laboratório para cursos da área de saúde por aulas online durante a pandemia. Claudio Andrade/Câmara dos Deputados Professor Joziel, autor da proposta A proposta, do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), altera a Portaria 544/20, que flexibilizou as disciplinas presenciais na maioria dos cursos. O texto…
Revista Justiça Nesta semana, foi divulgada uma queda histórica do PIB brasileiro. No programa desta sexta-feira, dois especialistas em economia discutem o que fazer para a economia voltar a crescer, depois de dois trimestres negativos, e para estimular o consumo e a produção. No quadro “Direito em Tela”, a ministra do Superior Tribunal Militar Maria…
Intitulada “Mulheres me Contaram Outro Dia”, obra será lançada nesta sexta-feira (4), pela associação Visibilidade Feminina A Associação Visibilidade Feminina lança nesta sexta-feira (4) a obra Mulheres me Contaram Outro Dia, que apresenta histórias de violência de gênero. A Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também conhecida como TSE Mulheres,…
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), pós-doutor pela Universidade de Regensburg (Alemanha), doutor e mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Johann Wolfgang Goethe Universitat (Alemanha), professor titular da Faculdade de Direito da Uerj e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unesa, membro da Academia Brasileira de…
Najara Araujo/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu proposta de reforma administrativa do governo nesta quinta-feira (3) Os coordenadores de duas frentes parlamentares comentaram o fim da estabilidade para novos servidores que não integrarem carreiras típicas de Estado. A proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira (3) prevê…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das…