O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Reclamação (RCL) 42050, em que a Procuradoria-Geral da República pedia que a força-tarefa da Operação Lava-Jato nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro compartilhasse a base de dados. Não há, segundo o ministro, identidade entre a decisão apontada…
A Rede ReciclaPorto, da qual o TRF2 é um dos seus fundadores, realizará live na quinta-feira (6/8), às 10h30, para abordar a Instrução Normariva Nº 40, de 22 de maio de 2020. A referida legislação dispõe acerca da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e…
G. Dettmar/Agência CNJ Especialistas relataram quadro dramático entre as puérperas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social Com relatos contundentes, deputadas e ativistas pediram nesta terça-feira (4) urgência na aprovação de propostas que ampliem a proteção de bebês e suas mães durante a pandemia da Covid-19. O tema foi debatido em reunião virtual…
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quem tem legitimidade para executar a sentença em mandado de segurança coletivo que reconheceu a determinados servidores do antigo Distrito Federal o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja convertido em Reclamação (RCL) o pedido de tutela provisória incidental apresentado pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que o Supremo decidiu que é necessária autorização legislativa e processo…
Ministros entenderam que impropriedades identificadas não comprometeram a confiabilidade da prestação de contas Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na noite desta terça-feira (4), por unanimidade, pela aprovação com ressalvas das contas de campanha do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) referentes às Eleições de 2016. Em seu voto, o relator do processo, ministro…
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quem tem legitimidade para executar a sentença em mandado de segurança coletivo que reconheceu a determinados servidores do antigo Distrito Federal o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela…
José Cruz/Agência Brasil André Mendonça, ministro da Justiça e Segurança Pública A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência ouvirá nesta sexta-feira (7) o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que falará sobre o relatório sigiloso elaborado pela pasta com dados de quase 600 servidores públicos ligados a movimentos antifascistas e opositores…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residência fora do país, bastando que comunique ao…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 180363, impetrado em favor de D.A.P., acusado por homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin. Na sessão desta terça-feira (4), a maioria dos ministros aplicou a jurisprudência da Turma, baseada na Súmula 691 do STF, pois o HC foi impetrado…