A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a "obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5412 para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil de Alagoas. A decisão, que suspende a execução de liminar deferida monocraticamente por…
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 938/20, que prevê auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto. O socorro corresponde às eventuais perdas nos repasses…
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás que dispõem sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério e permitem a instituição de gratificação por desempenho a professores da rede pública. A decisão, entretanto, impede a redução de…
Levantamento servirá para a definição do ciclo estratégico 2021-2026. Cerca de 71% dos participantes são dos estados de São Paulo e Mato Grosso do… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/397199
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a manhã desta quarta-feira (22), a partir das 10 horas, a análise da Medida Provisória 938/20. O texto prevê auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19. Originalmente, o socorro corresponderia às…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou pedido…